O efeito suspensivo é um direito que o condutor tem de não pagar pela multa e não tem de lidar com outras punições enquanto seus recursos não se esgotarem. Por isso, é possível adiar a adição de pontos na CNH ou outros efeitos como a cassação do direito de dirigir e suspensão da carteira. Este pode ser concedido após recorrer ao JARI.
Quer conhecer mais sobre o assunto e saber como pedir pelo efeito suspensivo? Leia o texto a seguir para ficar inteirado e tirar todas as suas dúvidas sobre o tema.
Quando posso pedir por efeito suspensivo?
Os condutores devem sempre se atentar aos prazos certos para recorrer a uma multa. Por isso, não é segredo que caso o motorista perca o prazo, terá que pagar pela infração. No entanto, o JARI também têm deve cumprir prazos quando o motorista recorrer.
Quando um motorista entra com recurso em primeira instância, o JARI tem 30 dias para responder o processo. Sendo assim, caso este prazo acabe e o motorista não tenha recebido nenhuma resposta, é possível entrar com efeito suspensivo. Este garante que o motorista não receberá nenhuma punição enquanto o recurso da multa não tiver resposta definitiva, não importa quanto o órgão responsável demore.
Como fazer a solicitação
Vale lembrar que caso a infração cometida pelo motorista tenha como penalidade a suspensão ou cassação da CNH, o condutor recebe efeito suspensivo assim que recorre. Em outras palavras, ao recorrer em primeira instância o motorista pode continuar dirigindo, até o fim de todos os recurso e a decisão ser definitiva.
Por outro lado, no caso de infrações comuns, quando o JARI não fornecer resposta dentro de 30 dias é possível entrar com efeito suspensivo. No entanto, nesta situação é preciso fazer a solicitação.
Para fazer a solicitação, o condutor pode preencher o campo “Dos pedidos” no momento de pedir o recurso em primeira instância. Lembre-se de se atentar a este fato no momento de fazer o requerimento.
E se eu não conseguir a suspensão?
Se o órgão de trânsito responsável responder ao condutor dentro do prazo adequado não existe a possibilidade para efeito suspensivo. Sendo assim, o motorista deve pagar pela infração caso o recurso seja negado. Mas não se preocupe, a Asteroide pode te ajudar a pagar suas multas de forma rápida e prática!
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