Durante o começo de 2020 os prazos para recorrer as multas foram totalmente suspensos! Sendo assim, os motoristas tinham mais tranquilidade para lidar com suas infrações. No entanto, em dezembro de 2020 os prazos voltaram a entrar em vigor e agora todos os condutores devem se atentar às regras.
Leia o texto a seguir para saber tudo e não perder nenhuma data importante na hora de recorrer.
Autuação e notificação definem os prazos para recorrer as multas
Em primeiro lugar, se faz necessário explicar a distinção entre autuação e notificação para que todos possam entender os prazos para recorrer as multas.
Autuação é a primeira carta que um condutor recebe, esta deve chegar na casa do motorista até 30 dias depois que a infração foi cometida e serve como um aviso. Por outro lado, a notificação é a cobrança de fato e tem um prazo de 180 dias para ser entregue ao motorista.
Defesa prévia
Este é o primeiro dos prazos de multas para se atentar. Quando o motorista recebe uma autuação é possível entrar com pedido de defesa prévia ao Detran. A própria carta vai informar qual o prazo para recorrer a multa, sendo que este nunca será menor do que 30 dias.
Ao apresentar a defesa prévia o motorista pode se defender alegando irregularidades no preenchimento da multa, falta de sinalização, etc. Por fim, neste prazo também é possível indicar que outro condutor estava dirigindo o seu carro e transferir a multa.
1 ª instância
Caso o recurso não seja aceito ou o motorista perca o prazo de recorrer em defesa prévia é possível se defender na primeira instância. Nesta situação o condutor já recebeu a notificação com o boleto que deve fazer o pagamento.
Os prazos para recorrer as multas em 1ª instância estarão informados na notificação recebida pelo condutor, estes não devem ser de menos do que 30 dias. Por fim, vale lembrar que desta vez o motorista irá recorrer ao JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações)
2ª instância
Se o seu recurso for negado em 1ª instância existe uma última possibilidade de recorrer. Os prazos para recorrer as multas em 2ª instância não serão menores do que 30 dias e novamente serão informados na carta que mostra a decisão do JARI.
Mas atenção, desta vez o órgão ao qual o motorista deve recorrer muda dependendo da infração. Por isso, se atente às informações presentes na notificação recebida.
Perdi os prazos para recorrer as multas, e agora?
Caso você tenha perdido alguns dos prazos ou tenha o seu recurso negado em 2ª instância será necessário pagar a multa! Mas não se preocupe, é possível fazer isso de forma fácil mesmo que você não tenha dinheiro.
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